Política de Compra, Cancelamento e Reembolso do Beevent

1. Objeto, natureza e aceite

1.1.Esta Política regula a compra de ingressos e a realização de inscrições em Eventos por meio do Beevent, plataforma de tecnologia de titularidade da ITG Serviços de Tecnologia, Comunicação e Eventos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.087.519/0001-91, com sede na Av. Alagoas, nº 317, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, CEP 58.030-150, que opera sob a marca Behoh (a Contratada).

1.2.A compra do ingresso ou a inscrição corresponde à contratação da participação em Evento realizado pelo Organizador. O Beevent atua como intermediador tecnológico e como plataforma oficial de comercialização contratada pelo Organizador, e viabiliza a divulgação, a compra, o processamento do pagamento pela Instituição de Pagamento e a entrega do ingresso.

1.3.O Beevent não é o organizador do Evento e não é instituição financeira nem instituição de pagamento. A responsabilidade pela realização, pela qualidade, pela programação e pelo cumprimento do Evento é do Organizador.

1.4.Esta Política é aceita eletronicamente pelo Comprador ao concluir a compra ou a inscrição, pela marcação da caixa de concordância no checkout ou, na compra presencial em terminal de autoatendimento, na forma da Cláusula 1.7, junto com os Termos de Uso do Beevent, que ela integra. A Política de Privacidade, da qual o Comprador declara ciência, informa como os dados pessoais são tratados, e a Política de Cookies a complementa. Em caso de divergência quanto à compra, ao cancelamento e ao reembolso, prevalece esta Política.

1.5.Aplica-se a cada compra a versão desta Política vigente no momento da sua realização. A Plataforma registra a versão aceita em cada pedido, com data, hora e identificação, para fins de prova.

1.6.Aceite obrigatório e termos do Evento. O aceite desta Política é condição de toda compra e de toda inscrição realizada na Plataforma, inclusive gratuita, e é apresentado no checkout em item próprio, em primeiro lugar, antes de qualquer outro aceite, ou no terminal de autoatendimento, na forma da Cláusula 1.7. O Organizador pode acrescentar ao formulário do seu Evento termos e condições próprios (termos do Evento), como regras de participação, uso de imagem e requisitos de elegibilidade. Esses termos são complementares e são apresentados depois do aceite desta Política. Valem no que forem mais favoráveis ao Comprador ou no que esta Política deixar à definição do Organizador, como as regras de participação e a política de cancelamento fora da janela de arrependimento. Nos demais casos de conflito, prevalece esta Política, e a disposição dos termos do Evento que reduzir direitos do Comprador não produz efeitos, na forma dos arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

1.7.Compra presencial em terminal de autoatendimento. O Organizador pode oferecer a compra de Ingressos em terminal de autoatendimento da Plataforma (totem), instalado no local do Evento ou em ponto de venda físico dele. Nessa compra, valem as regras desta Cláusula e, no que forem compatíveis, as demais disposições desta Política.

1.7.1.Informação antes do pagamento. Antes do pagamento, o terminal apresenta o preço total, com a taxa de serviço discriminada quando houver, a validade do Ingresso, a política de cancelamento do Organizador e o acesso à íntegra dos Termos de Uso, desta Política e da Política de Privacidade, por endereço eletrônico e QR Code.

1.7.2.Aceite pela ação. Junto ao botão que leva ao pagamento, o terminal informa que, ao tocá-lo, o Comprador aceita os Termos de Uso e esta Política, declara estar ciente da Política de Privacidade e declara ser maior de 18 (dezoito) anos. O toque nesse botão vale como aceite e substitui, nesse canal, a caixa de concordância prevista nas Cláusulas 1.4, 1.6 e 22.4.

1.7.3.Identificação, registro e Bilhete. O Comprador é identificado pelo CPF, e as Inscrições do Pedido ficam vinculadas a ele, sem a identificação individual de cada Participante, salvo exigência do Organizador ou da lei. A Plataforma registra, em cada Pedido, a versão dos documentos aceitos, o canal, a identificação do terminal, a data e a hora, para fins de prova. O Bilhete é impresso pelo terminal e traz o endereço da versão aceita desta Política.

1.7.4.Arrependimento e cancelamento. A compra no terminal é feita pessoalmente, em estabelecimento físico, e por isso não está sujeita ao direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Cláusula 9), próprio das contratações fora do estabelecimento comercial. O cancelamento segue a política do Organizador informada antes do pagamento (Cláusulas 1.7.1 e 10.3), observados os limites legais, e ficam preservados os direitos da Cláusula 13 quando o Evento for cancelado, não for realizado, for adiado ou sofrer alteração relevante.

1.7.5.Benefícios legais. Quando o terminal não oferecer meia-entrada, gratuidade ou outro benefício legal, ele informa, antes do pagamento, onde o benefício é concedido no local, e o Organizador o concede na forma da lei e da Cláusula 8.

1.7.6.Atendimento. O cancelamento, quando admitido, e o reembolso da compra feita no terminal são solicitados no atendimento presencial do Organizador ou pelo canal de atendimento do Beevent (Cláusula 24.1), com a apresentação do Bilhete ou do CPF do Comprador, e o estorno segue a Cláusula 14.

2. Definições

2.1.Comprador: a pessoa que realiza o Pedido e paga pelas Inscrições, podendo ser ou não Participante. Participante: a pessoa inscrita em um Ingresso, habilitada a acessar o Evento. Comprador e Participante não são sinônimos.

2.2.Organizador: a pessoa física ou jurídica responsável pela realização do Evento e pela definição da sua política comercial, dentro dos limites legais. Para os fins do Decreto nº 13.108/2026, o Organizador é o produtor do Evento.

2.3.Beevent ou Plataforma: a solução tecnológica que viabiliza a venda de ingressos, as inscrições, o credenciamento, o autocredenciamento e o controle de acesso, acessível pelo portal beevent.com.br, pelas páginas de venda dos Eventos (ticketeiras), pelos portais dos Organizadores e pelo App Beevent. Para os fins do Decreto nº 13.108/2026, o Beevent atua como comercializador primário de ingressos, na condição de plataforma contratada pelo Organizador.

2.4.Instituição de Pagamento ou Asaas: Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, responsável pelo processamento dos pagamentos, pela liquidação e pelos serviços financeiros disponibilizados por meio da Plataforma. Em Eventos de Organizadores com contrato Enterprise, pode ser utilizado arranjo de pagamento próprio do Organizador, por ele contratado diretamente, identificado no checkout.

2.5.Evento: a feira, o congresso, o curso, o show, o festival, a exposição, o evento corporativo, esportivo ou de visitação e qualquer atividade criada e divulgada pelo Organizador por meio da Plataforma, com data definida ou por tempo indeterminado.

2.6.Ingresso: o tipo de acesso configurado pelo Organizador para o Evento, gratuito ou pago, com as suas condições de preço, lote, validade e benefícios.

2.7.Inscrição: o vínculo de um Participante a um Ingresso, do qual decorre o Bilhete.

2.8.Pedido: a transação de compra, que pode conter uma ou mais Inscrições sob um mesmo pagamento e constitui a unidade indivisível para fins de cancelamento e de reembolso.

2.9.Bilhete: o documento eletrônico emitido para a Inscrição, com QR Code e identificador único, que habilita o acesso ao Evento e é apresentado na área "Meus pedidos", por e-mail ou no App Beevent.

2.10.Preço de face: o preço do Ingresso definido pelo Organizador, sem a taxa de serviço.

2.11.Taxa de serviço: o valor cobrado pela Plataforma pela intermediação tecnológica e pelos serviços de comercialização do Ingresso, único e discriminado, informado de forma destacada desde a página do Evento. É a única taxa acessória incidente sobre o Ingresso na Plataforma, para os fins do art. 3º, V, do Decreto nº 13.108/2026.

2.12.Valor total: a soma do preço de face e da taxa de serviço, quando esta for paga pelo Comprador, apresentada em todas as etapas da compra.

2.13.Inscrição paga: a aquisição com contraprestação financeira, sujeita às regras de reembolso desta Política.

2.14.Inscrição gratuita: a Inscrição de Pedido cujo valor total pago é igual a zero, sem reembolso aplicável, por inexistir valor pago.

2.15.Direito de arrependimento: a faculdade do Comprador de desistir da compra realizada pela internet em até 7 (sete) dias corridos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

2.16.Janela de arrependimento: o período em que o cancelamento por autosserviço fica disponível ao Comprador, contado da compra até o que ocorrer primeiro: o fim dos 7 (sete) dias corridos; o início do Evento, nos Eventos com data marcada; ou a utilização do Ingresso, nos Ingressos com validade por período.

2.17.Contestação: a impugnação de um pagamento apresentada perante o banco emissor, a Instituição de Pagamento ou outra instituição financeira, abrangendo o chargeback, em transações de cartão, e a notificação de infração no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução (MED), em transações Pix.

2.18.Transferência de titularidade: a substituição do Participante vinculado a uma Inscrição por outra pessoa, realizada pelo procedimento disponibilizado pela Plataforma, com atualização do Bilhete e registro do histórico.

3. Papéis na venda do ingresso e prestação de serviços financeiros

3.1.O Organizador define o Evento, o preço, os lotes, os benefícios legais e promocionais, as regras de acesso e a política de cancelamento aplicável fora da janela de arrependimento, dentro dos limites legais, e responde pela realização do Evento conforme anunciado.

3.2.O Beevent disponibiliza a Plataforma, emite e entrega o Bilhete, mantém os mecanismos de autenticidade, rastreabilidade e segurança do Ingresso, executa de forma automatizada os cancelamentos e reembolsos previstos nesta Política e presta suporte sobre o uso da Plataforma e sobre o processo de compra.

3.3.Prestação de Serviços Financeiros. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A ITG Serviços de Tecnologia, Comunicação e Eventos Ltda. (Behoh), operadora da plataforma Beevent, atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio. O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

3.4.O Beevent não cobra do Comprador qualquer remuneração pelos serviços financeiros prestados pela Asaas. A taxa de serviço remunera exclusivamente os serviços de tecnologia e de comercialização da Plataforma.

3.5.As demandas relativas aos serviços financeiros, como a identificação de uma cobrança Pix ou a liquidação de um estorno, podem ser encaminhadas pelos canais do Beevent, que as repassa à Asaas, ou diretamente à Asaas pelos canais 0800 009 0037 e [email protected]. A Asaas pode contatar diretamente o Comprador para atendimento, prevenção e investigação de fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

4. Preço, taxa de serviço e informação ao Comprador

4.1.Preço total desde o primeiro contato. O preço de face, a taxa de serviço, quando paga pelo Comprador, e o valor total são informados de forma clara, destacada, ostensiva e discriminada na página do Evento, na seleção de Ingressos, no resumo do Pedido e na etapa de pagamento, na forma dos arts. 4º, VI, e 7º do Decreto nº 13.108/2026.

4.2.Taxa única. A Plataforma cobra uma única taxa de serviço por Ingresso pago. Não há taxas em duplicidade, taxas similares ou cobranças que não correspondam a serviço efetivamente prestado e discriminado. O Beevent mantém documentação dos critérios de definição da taxa de serviço e da sua vinculação aos serviços disponibilizados, para fins de fiscalização pelos órgãos competentes.

4.3.Modelos de cobrança. Conforme a configuração do Evento, a taxa de serviço é acrescida ao preço de face e paga pelo Comprador (modelo "por fora"), ou é absorvida pelo Organizador e descontada do preço de face, hipótese em que o Comprador paga apenas o preço de face (modelo "por dentro"). Em ambos os casos, a informação exibida ao Comprador corresponde ao valor total que ele efetivamente paga.

4.4.Taxa de serviço na meia-entrada. No Ingresso de meia-entrada, a taxa de serviço paga pelo Comprador corresponde à metade da taxa do Ingresso inteiro correspondente, inclusive quando esta resultar do valor mínimo, na forma da Cláusula 8.6 e dos arts. 8º, III, e 9º do Decreto nº 13.108/2026.

4.5.Sem inclusão automática. Nenhum produto, serviço adicional, seguro, doação ou item opcional é incluído no Pedido sem a concordância prévia e expressa do Comprador, manifestada por ação própria no checkout. Caixas de seleção de itens opcionais não vêm pré-marcadas.

4.6.Preço por forma de pagamento. O Organizador pode praticar preços diferentes conforme a forma de pagamento, na forma da Lei nº 13.455/2017. Quando houver diferença, o valor à vista no Pix e o valor no cartão de crédito são exibidos lado a lado na página do Evento e no checkout, e o valor total fecha na etapa de pagamento conforme a forma escolhida. A diferença decorre de decisão comercial do Organizador, e não de encargo financeiro cobrado pela Plataforma.

4.7.Ingressos gratuitos. Ingressos e inscrições gratuitos não têm taxa de serviço. Quando houver cobrança de qualquer valor ao Comprador, inclusive sobre Ingresso com preço de face igual a zero, o Pedido não é gratuito e segue as regras das Inscrições pagas.

4.8.Cupons e cortesias. Cupons de desconto e cortesias são concedidos pelo Organizador, aplicam-se sobre o valor da forma de pagamento escolhida e observam as condições de uso e de validade informadas na Plataforma. Benefícios promocionais não se confundem com a meia-entrada legal.

5. Processo de compra, reserva e entrega do Ingresso

5.1.Etapas. A compra observa as etapas de seleção de Ingressos, identificação do Comprador e dos Participantes, revisão do Pedido com o valor total e as condições do Evento, aceite dos Termos de Uso e desta Política, com a ciência da Política de Privacidade, e pagamento.

5.2.Reserva temporária. Iniciado o checkout, os Ingressos selecionados ficam reservados pelo prazo indicado na tela por contagem regressiva, atualmente de 15 (quinze) minutos. Durante a reserva, o preço de face e a taxa de serviço não são alterados, inclusive por virada de lote, alteração de faixa de preço ou qualquer mecanismo semelhante. Expirado o prazo sem a conclusão do pagamento, os Ingressos retornam à disponibilidade geral, na forma do art. 13 do Decreto nº 13.108/2026.

5.3.Conclusão. A compra se conclui com a confirmação do pagamento pela Instituição de Pagamento. A confirmação pode depender da aprovação da transação pela Instituição de Pagamento, pela bandeira e pelo banco emissor. Transações não aprovadas ou com indícios de fraude podem ser recusadas ou canceladas, com o estorno correspondente.

5.4.Entrega. Confirmado o pagamento, o Bilhete é disponibilizado por meio eletrônico, na área "Meus pedidos", por e-mail e no App Beevent, quando aplicável, ou impresso pelo terminal, na compra presencial em terminal de autoatendimento (Cláusula 1.7.3). O Bilhete contém identificador único e QR Code, que asseguram autenticidade, rastreabilidade e segurança e são validados no controle de acesso do Evento.

5.5.Pagamento sob análise. O Bilhete, o QR Code, o credenciamento e o acesso são liberados apenas quando o valor estiver efetivamente disponível. Pagamento sujeito a bloqueio cautelar, a análise antifraude ou a verificação pela instituição financeira não libera o Bilhete, ainda que o Comprador tenha recebido indicação de confirmação, e o Comprador é informado da situação e do prazo estimado.

5.6.Vinculação individualizada. Cada Inscrição é vinculada a um Participante identificado, ressalvada a compra presencial em terminal de autoatendimento, em que as Inscrições ficam vinculadas ao Comprador (Cláusula 1.7.3). O Organizador pode exigir CPF, documento e outros dados necessários à identificação e ao controle de acesso, observada a Política de Privacidade.

5.7.Limites e proteção contra aquisição massiva. A Plataforma adota mecanismos de prevenção à aquisição massiva, automatizada ou especulativa de Ingressos, como verificação anti-robô, limite de Ingressos por Pedido e por CPF, quando configurado pelo Organizador, e, em Eventos de alta demanda, fila virtual ou pré-cadastro, com informação da posição e do tempo estimado quando esses mecanismos forem utilizados, na forma dos arts. 4º e 14 do Decreto nº 13.108/2026.

5.8.Quantidade disponível. A página do Evento informa a disponibilidade dos Ingressos e, nos Eventos sujeitos à meia-entrada, a quantidade total de Ingressos e a quantidade destinada ao benefício, na forma da Cláusula 8.4.

6. Formas de pagamento e parcelamento

6.1.Os pagamentos são processados pela Instituição de Pagamento nas formas disponibilizadas na Plataforma, atualmente Pix e cartão de crédito, à vista ou parcelado, conforme as condições definidas pelo Organizador e apresentadas no checkout.

6.2.Parcelamento. O Organizador define o número máximo de parcelas, limitado a 12 (doze), e o valor mínimo por parcela. O valor de cada parcela e o valor total no cartão são informados antes da confirmação. A Plataforma não cobra encargos financeiros pelo parcelamento; eventual diferença entre o valor no Pix e o valor no cartão decorre do preço definido pelo Organizador para cada forma de pagamento, na forma da Cláusula 4.6.

6.3.Cobrança única. A compra é cobrada em uma única transação por Pedido. A Plataforma não realiza cobranças recorrentes ao Comprador em razão do Ingresso adquirido.

6.4.Dados do cartão. O Beevent não armazena os dados completos do cartão do Comprador. Os dados de pagamento são coletados e processados pela Instituição de Pagamento, com observância do padrão PCI DSS, e o tratamento observa a Política de Privacidade.

6.5.Pix. O pagamento por Pix é feito pelo próprio Comprador, no ato da compra, pela leitura do QR Code ou pelo código copia e cola, dentro do prazo de validade informado. A Plataforma não realiza débito automático nem Pix Automático. No aplicativo do banco do Comprador, a instituição recebedora identificada é a Asaas.

6.6.Identificação da cobrança. O comprovante de pagamento e o e-mail de confirmação identificam a Asaas como instituição responsável pelo processamento, na forma da regulamentação do Banco Central do Brasil. Na fatura do cartão e no extrato bancário, a cobrança pode ser identificada pela Asaas, pelo Beevent ou por ambos, conforme as regras do arranjo de pagamento.

7. Conta, Beevent ID e capacidade

7.1.A compra pode exigir a criação de conta (Beevent ID) ou o fornecimento de dados de identificação e de contato. O Comprador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e completas, e a mantê-las atualizadas.

7.2.O Comprador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pelas atividades realizadas em sua conta, e compromete-se a comunicar de imediato qualquer uso não autorizado.

7.3.Capacidade. A criação de conta e a realização de compras na Plataforma são reservadas a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. Ao concluir a compra, o Comprador declara atender a esse requisito.

7.4.Participantes menores de idade. A inscrição de criança ou adolescente como Participante só é admitida em Eventos que o Organizador tenha configurado para esse público e é realizada por um dos pais ou pelo responsável legal, que sinaliza o Participante como menor de idade, informa os próprios dados e responde pelas declarações prestadas, pela autorização para o tratamento dos dados do menor e pelo acompanhamento dele, observadas a classificação indicativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei nº 15.211/2025 e as regras de acesso do Evento. O Bilhete do Participante menor de idade fica na conta do responsável. A Plataforma não cria contas para menores de 18 anos e não direciona publicidade a crianças e adolescentes.

7.5.Inscrição feita por terceiro. Quando o Comprador inscreve outra pessoa, declara ter obtido dela a autorização para o fornecimento dos seus dados e para o envio das comunicações do Evento. A pessoa inscrita pode vincular a Inscrição a uma conta própria, mediante verificação de posse do e-mail informado na Inscrição.

8. Meia-entrada e benefícios legais

8.1.Eventos sujeitos à meia-entrada. A página do Evento informa se ele está sujeito à meia-entrada da Lei nº 12.933/2013 e do Decreto nº 8.537/2015, conforme a configuração feita pelo Organizador, que responde por essa definição.

8.2.Beneficiários e cota. Nos Eventos sujeitos ao benefício, a meia-entrada é oferecida em todas as categorias de Ingresso, inclusive camarotes e áreas especiais vendidos individualmente, pela metade do preço efetivamente cobrado do público em geral no Ingresso inteiro correspondente, aos estudantes, às pessoas com deficiência e ao seu acompanhante, quando necessário, e aos jovens de 15 a 29 anos de baixa renda, observada a cota de 40% (quarenta por cento) do total de Ingressos disponíveis no Evento. As pessoas idosas, com 60 anos ou mais, têm direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento), sem limite de quantidade, na forma do art. 23 da Lei nº 10.741/2003. Os serviços adicionais oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais não integram o desconto. Aplicam-se também as leis estaduais e municipais que concedam o benefício a outros públicos, informadas na página do Evento.

8.3.Disponibilidade da cota. Os Ingressos da cota de meia-entrada ficam reservados aos beneficiários desde o início das vendas até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Evento, ou até 72 (setenta e duas) horas antes nos Eventos com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas. Após esse prazo, os Ingressos não vendidos podem ser oferecidos ao público em geral, mantida a venda de meia-entrada aos beneficiários, conforme a procura, até o limite da cota, na forma do art. 10 do Decreto nº 8.537/2015.

8.4.Informação antes da compra. A página do Evento informa, antes da compra, de forma clara, destacada e atualizada, a quantidade total de Ingressos, a quantidade destinada à meia-entrada e o aviso de esgotamento da cota, quando ocorrer. Na mesma página, também antes da compra, ficam acessíveis as quantidades por categoria de Ingresso, os documentos aceitos para a comprovação, as condições para o gozo do benefício, com a transcrição do art. 1º da Lei nº 12.933/2013, e, conforme informados pelo Organizador, os telefones dos órgãos de fiscalização e as leis estaduais e municipais aplicáveis. Essas informações observam o art. 11 do Decreto nº 8.537/2015, o art. 2º da Lei nº 13.179/2015 e o art. 11 do Decreto nº 13.108/2026.

8.5.Compra e comprovação. A meia-entrada pode ser adquirida pela internet, nas mesmas condições dos demais Ingressos. O Comprador seleciona o Ingresso de meia-entrada e, quando solicitado no formulário, indica o benefício utilizado e o acompanhante da pessoa com deficiência. A comprovação é feita no acesso ao Evento, com os documentos previstos em lei: a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), para estudantes; a Identidade Jovem com documento de identificação com foto, para jovens de baixa renda; o cartão do Benefício de Prestação Continuada ou o documento do INSS que comprove a aposentadoria da pessoa com deficiência, com documento de identificação com foto, para pessoas com deficiência; e documento de identificação com foto que comprove a idade, para pessoas idosas. Sem a comprovação, o Participante pode pagar a diferença para o Ingresso inteiro; caso contrário, o acesso pode ser recusado. Se os documentos aceitos não tiverem sido informados antes da compra, o Comprador tem direito ao reembolso integral e imediato do valor pago. A Plataforma não impõe exigência operacional, tecnológica ou cadastral que dificulte, de forma desproporcional em relação aos demais Compradores, a aquisição do Ingresso com o benefício.

8.6.Taxa de serviço. Quando a taxa de serviço for paga pelo Comprador, a do Ingresso de meia-entrada corresponde à metade da taxa do Ingresso inteiro correspondente, inclusive quando esta resultar do valor mínimo, na forma do art. 9º do Decreto nº 13.108/2026.

8.7.Promoções. Descontos promocionais, cupons, cortesias e condições especiais oferecidas pelo Organizador são política comercial do Evento, não se confundem com a meia-entrada e não são contabilizados para o cumprimento da cota, na forma do art. 10 do Decreto nº 13.108/2026. A meia-entrada não é cumulativa com essas promoções, salvo se o Organizador o admitir.

8.8.Publicação do percentual. Em até 30 (trinta) dias contados da realização do Evento, a Plataforma publica na página do Evento o percentual de Ingressos vendidos sob o benefício da meia-entrada, com base nas informações registradas pelo Organizador, na forma do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 13.108/2026.

8.9.Em Eventos esportivos regulados pela Lei nº 14.597/2023, aplicam-se as regras específicas dessa Lei, informadas na página do Evento.

9. Direito de arrependimento

9.1.O Comprador pode desistir da compra realizada pela internet no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, desde que o Evento ainda não tenha iniciado ou, em Ingressos com validade por período, desde que o Ingresso ainda não tenha sido utilizado.

9.2.Nessa hipótese, o reembolso é integral, inclui as taxas pagas, dispensa justificativa e é processado de imediato, de forma automática pela Plataforma, sem aprovação do Organizador, em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

9.3.Canal específico. O direito de arrependimento é exercido pelo Comprador na área "Meus pedidos", pela função de cancelamento do Pedido, sem procedimentos que dificultem ou retardem o cancelamento, na forma do art. 16 do Decreto nº 13.108/2026 e do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013. A Plataforma confirma de imediato o recebimento da manifestação e informa o prazo de estorno aplicável.

9.4.Irrenunciabilidade. O direito de arrependimento é norma de ordem pública e de interesse social. Qualquer cláusula ou política que o afaste, reduza ou inviabilize é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor. Dentro da janela de arrependimento, o reembolso integral não pode ser condicionado, limitado ou negado.

9.5.Critério de não fruição. O direito de arrependimento pressupõe que o serviço não tenha sido usufruído. Em Eventos com data marcada, a prestação se exaure no início do Evento; em Ingressos com validade por período, na utilização do Ingresso. Após esse momento, não cabe cancelamento por arrependimento, ainda que dentro dos 7 (sete) dias, sob pena de enriquecimento sem causa, com fundamento na boa-fé objetiva e no tratamento próprio dos serviços com data ou fruição específica quanto ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

10. Janela de arrependimento e cancelamento fora dela

10.1.A janela de arrependimento encerra no que ocorrer primeiro: o fim dos 7 (sete) dias corridos da compra; o início do Evento, nos Eventos com data marcada; ou a utilização do Ingresso, nos Ingressos com validade por período.

10.2.Dentro da janela, o cancelamento com reembolso integral fica disponível ao Comprador por autosserviço, inclusive para compras feitas em data próxima ao Evento. Não se aplica antecedência mínima adicional que reduza o prazo legal.

10.3.Fora da janela, a função de cancelamento pela Plataforma deixa de estar disponível ao Comprador, que é orientado a contatar o Organizador pelos canais informados na página do Evento. O cancelamento fora da janela segue a política do Organizador, divulgada antes da compra, que pode prever reembolso integral, parcial ou a ausência de reembolso, observados os limites legais e as hipóteses da Cláusula 13, em que a devolução é sempre devida.

10.4.Pelo Organizador. A função de cancelamento e reembolso fica sempre disponível ao Organizador, no painel de controle, independentemente da situação da compra. Quando o Organizador acolhe uma solicitação fora da janela, o reembolso segue a política divulgada para o Evento.

10.5.Suspensão em caso de contestação. Havendo contestação ativa sobre um Pedido, o cancelamento e o reembolso ficam suspensos até o desfecho da disputa, a fim de evitar dupla devolução do mesmo valor. O Comprador é informado da suspensão e do seu motivo.

11. Granularidade do cancelamento

11.1.O cancelamento de Pedido pago alcança sempre o Pedido inteiro, isto é, a transação integral, e nunca a Inscrição individual. Pedidos pagos com múltiplas Inscrições são cancelados integralmente, não se admitindo o cancelamento parcial por nenhuma das partes. As Inscrições gratuitas seguem a Cláusula 12.

11.2.A regra é informada ao Comprador antes da confirmação do cancelamento. Quem deseja manter parte das Inscrições pode, em vez de cancelar, transferir a titularidade das Inscrições não utilizadas, na forma da Cláusula 16.

12. Inscrições gratuitas

12.1.Pelo Participante. A inscrição cujo valor total pago é igual a zero pode ser cancelada pelo próprio Participante, de forma automática e imediata, sem aprovação do Organizador, desde a confirmação e até o início do Evento. Não se aplicam a essa hipótese o prazo de 7 (sete) dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor nem os limites da Cláusula 10, por regerem contratações onerosas: a finalidade do cancelamento gratuito é liberar a vaga.

12.2.A Inscrição passa ao status de cancelada, o Bilhete é invalidado e a vaga retorna ao estoque do lote, quando aplicável.

12.3.Ausência de efeito financeiro. O Pedido gratuito não produz efeito financeiro para nenhuma das partes: não há reembolso, estorno ou taxa a apurar. A Plataforma não exibe nem comunica valor a devolver, prazo de crédito ou status de reembolso nesses fluxos.

12.4.Pelo Organizador. O cancelamento de Inscrição gratuita por iniciativa do Organizador exige notificação ao titular, motivo registrado e, quando fundado no descumprimento de requisito de elegibilidade, requisito previamente publicado na página do Evento. Não há cancelamento silencioso, e o instrumento não pode ser utilizado como forma de exclusão arbitrária de Participante.

12.5.Iniciado o Evento, a ausência do titular deixa de ser matéria de cancelamento e é registrada como não comparecimento.

13. Cancelamento, não realização, adiamento ou alteração relevante do Evento

13.1.Quando o Evento é cancelado, não é realizado, é adiado ou sofre alteração relevante de data, horário, local ou atração principal, qualquer que seja a causa, o Comprador tem direito, independentemente do prazo de arrependimento, à restituição integral dos valores pagos, incluída a taxa de serviço e demais taxas acessórias, sem aplicação de multa ou retenção, na forma dos arts. 20 e 21 do Decreto nº 13.108/2026.

13.2.Escolha do Comprador. No adiamento e na alteração relevante, é assegurado ao Comprador o direito de escolher entre: (i) utilizar o Ingresso na nova data ou condição; (ii) receber crédito para utilização futura em Eventos do Organizador, nas condições por ele informadas; ou (iii) receber o reembolso integral dos valores pagos, na forma do art. 22 do Decreto nº 13.108/2026. A escolha é registrada na Plataforma e serve de prova.

13.3.Comunicação prévia. O Organizador comunica os Compradores de forma clara, pelos canais da Plataforma, antes da execução dos reembolsos, informando as opções disponíveis, o prazo para manifestação e as consequências de cada escolha. O Comprador que não se manifestar no prazo informado mantém o direito ao reembolso integral, que pode ser solicitado pelos canais indicados até a utilização do Ingresso ou a realização do Evento na nova data, sem prejuízo de prazo maior previsto em lei.

13.4.Adiamento com nova data. O adiamento com nova data definida e comunicada não equivale a cancelamento: o Evento permanece ativo e os Bilhetes seguem válidos para a nova data, sem necessidade de nova compra, ressalvada a escolha do Comprador pelo crédito ou pelo reembolso.

13.5.Responsabilidade. O Organizador é o responsável pela devolução dos valores quando o Evento não ocorre ou não é entregue conforme anunciado, sem prejuízo da responsabilidade solidária prevista na legislação de consumo e do direito de regresso da Plataforma contra o Organizador, na forma dos Termos de Uso. Iniciado o cancelamento do Evento, a liberação de valores ao Organizador fica suspensa até a conclusão dos reembolsos.

13.6.Eventos de visitação e por tempo indeterminado. Em Eventos sem data de término ou com Ingressos válidos por período, considera-se alteração relevante o encerramento antecipado ou a mudança de local ou de condições de uso que impeça a utilização do Ingresso dentro da validade, com os efeitos desta Cláusula.

14. Reembolso: forma e prazos

14.1.O reembolso é processado no mesmo meio de pagamento utilizado na compra, por meio da Instituição de Pagamento, observadas as regras das bandeiras de cartão e das instituições financeiras. Quando o estorno no mesmo meio for tecnicamente inviável, a devolução é feita por transferência à conta de titularidade do Comprador, mediante confirmação dos dados.

14.2.Pix. Nas compras por Pix, o estorno é processado pela Instituição de Pagamento em até 1 (um) dia útil após a confirmação do cancelamento, e o crédito ocorre na conta de origem do pagamento.

14.3.Cartão de crédito. Nas compras por cartão de crédito, o estorno é lançado pela Instituição de Pagamento e pode ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme o banco emissor. Em compras parceladas, o estorno alcança o valor total do Pedido, e o ajuste das parcelas vincendas é feito pelo banco emissor.

14.4.Informação do prazo. O prazo aplicável é informado ao Comprador na confirmação do cancelamento e pode ser acompanhado na área "Meus pedidos".

14.5.Pedido imediato de estorno. No exercício do direito de arrependimento, o Beevent solicita de imediato o estorno à Instituição de Pagamento, para que a transação não seja lançada na fatura ou seja estornada, na forma do art. 5º, § 3º, do Decreto nº 7.962/2013, e os valores pagos são devolvidos integralmente, monetariamente atualizados quando aplicável, nos prazos das Cláusulas 14.2 e 14.3, na forma do art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

15. Contestações perante a instituição de pagamento e MED

15.1.O Comprador que tenha direito ao cancelamento deve utilizar a área "Meus pedidos" ou, fora da janela, os canais do Organizador. A contestação aberta diretamente perante o banco emissor, a Instituição de Pagamento ou outra instituição financeira segue as regras dessas instituições e é decidida por elas, não pelo Beevent nem pelo Organizador.

15.2.O MED não é canal de reembolso. O Mecanismo Especial de Devolução do Pix destina-se às hipóteses de fraude e de falha operacional definidas pelo Banco Central do Brasil. Arrependimento, desistência e erro do próprio pagador não são hipóteses do mecanismo, e o seu acionamento em substituição ao fluxo de cancelamento é tratado como contestação indevida.

15.3.Bloqueio do Bilhete em disputa. Aberta a contestação, o Bilhete correspondente é bloqueado, com suspensão do acesso e do credenciamento, e o cancelamento e o reembolso pela Plataforma ficam suspensos até o desfecho. O cancelamento definitivo ocorre apenas se a contestação for decidida de forma desfavorável ao recebimento ou se a devolução for efetivada. O Comprador é informado da suspensão e do seu motivo.

15.4.Prevenção à fraude. O Beevent e a Instituição de Pagamento podem adotar medidas de prevenção à fraude, incluídas a análise de transações e a autenticação do titular na compra, e condicionar a aprovação da transação ao resultado dessa análise.

16. Transferência de titularidade

16.1.O Comprador pode transferir a titularidade do Ingresso a terceiro, sem ônus, pela função de transferência da área "Meus pedidos" ou, na sua indisponibilidade, pelos canais de atendimento indicados, na forma dos arts. 4º, V, e 17 do Decreto nº 13.108/2026. A Plataforma não cobra qualquer valor pela transferência requerida pelo Comprador.

16.2.Prazo e condições. A transferência pode ser realizada até o início do Evento, ou até o prazo anterior informado na página do Evento quando exigido por razões de segurança ou de credenciamento previamente justificadas pelo Organizador, e exige a identificação do novo Participante com os dados obrigatórios da Inscrição. Ingressos com benefício legal ou com requisito de elegibilidade só podem ser transferidos a pessoa que atenda ao mesmo requisito.

16.3.Efeitos. Concluída a transferência, o Bilhete anterior é invalidado e um novo Bilhete é emitido em nome do novo Participante, com a atualização da titularidade, a rastreabilidade da operação e a autenticidade do Ingresso.

16.4.Histórico e autenticação. A Plataforma mantém o histórico de transferência de cada Ingresso, com registro dos sucessivos titulares, da data e do horário da operação, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, disponível aos órgãos competentes mediante requisição fundamentada, e adota mecanismos de autenticação da identidade dos envolvidos compatíveis com a natureza do Evento, observada a Política de Privacidade.

16.5.Vedações. São vedadas a transferência mediante contraprestação superior ao preço de face, a transferência de Ingresso de Pedido com contestação ativa ou de Evento cancelado, e a utilização do mecanismo de transferência para fraudar os controles de aquisição e os limites do Evento. Padrões de transferência que indiquem atuação habitual ou profissional de revenda podem ser bloqueados.

16.6.Canais oficiais. A Plataforma e os canais indicados pelo Organizador são os únicos meios legítimos de aquisição e de transferência de Ingressos. Ingressos obtidos de terceiros fora da Plataforma ou dos canais autorizados, sem a transferência de titularidade prevista nesta Cláusula, podem não ser reconhecidos, sujeitando-se ao cancelamento e ao impedimento de acesso, sem direito a reembolso pelo Beevent.

17. Uso do Ingresso, credenciamento e acesso ao Evento

17.1.O Bilhete é pessoal e intransferível, salvo pelo procedimento da Cláusula 16, e o seu uso segue as regras do Evento definidas pelo Organizador e informadas na página do Evento.

17.2.O acesso ao Evento pode exigir a apresentação do Bilhete, de documento oficial de identificação com foto e, quando o Evento adotar credenciamento, autocredenciamento, auto check-in ou controle de acesso, a conferência de dados de identificação, a captura de foto ou, em alguns Eventos, a coleta de dados biométricos, na forma da Política de Privacidade e das regras do Evento.

17.3.O QR Code do Bilhete é validado uma única vez por acesso, conforme a configuração do Evento. A validação é registrada com data e hora, e a tentativa de uso de QR Code já validado, duplicado ou falsificado é recusada.

17.4.Validade. O Bilhete vale para o período, o dia ou a atividade indicados no campo "Válido para", conforme a configuração do Ingresso. Em Eventos de visitação ou por tempo indeterminado, a validade segue o prazo informado no Bilhete.

17.5.Classificação indicativa e menores de idade. A classificação indicativa, as regras de entrada e de permanência de crianças e adolescentes e as exigências de acompanhamento ou de autorização são definidas pelo Organizador em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e informadas na página do Evento. O acesso de menor desacompanhado pode ser recusado quando a legislação ou as regras do Evento assim exigirem.

17.6.Conduta no Evento. A conduta no Evento e as condições de permanência são definidas e fiscalizadas pelo Organizador, que pode recusar ou interromper o acesso em caso de descumprimento das regras do Evento ou da lei.

17.7.Não comparecimento. Iniciado o Evento, a ausência do titular é registrada como não comparecimento e não dá direito a reembolso, ressalvadas as hipóteses da Cláusula 13 e a política do Organizador.

18. Conduta do Comprador

18.1.O Comprador compromete-se a utilizar a Plataforma e o Ingresso de forma lícita e conforme esta Política e os Termos de Uso.

18.2.É vedada a revenda de Ingressos por valor superior ao preço de face ou fora dos canais autorizados, a utilização de sistemas automatizados para aquisição de Ingressos, a reprodução, a falsificação e o uso indevido do Bilhete, bem como a prestação de informações falsas na Inscrição. O descumprimento pode acarretar o cancelamento do Ingresso, o impedimento de acesso e o bloqueio da conta, sem prejuízo das medidas legais.

19. Responsabilidades

19.1.O Organizador é o responsável pela realização, pela qualidade, pela programação e pelo cumprimento do Evento, inclusive por alterações, atrasos, cancelamentos e pela política de reembolso fora da janela de arrependimento.

19.2.O Beevent responde pelos serviços de tecnologia e de comercialização de Ingressos que presta, nos termos da legislação aplicável, inclusive quanto à responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento prevista no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 13.108/2026, assegurado o direito de regresso contra o Organizador. A realização e a qualidade do Evento são de responsabilidade do Organizador, sem prejuízo dessa responsabilidade solidária, e o Beevent não responde por fato exclusivo de terceiro nem por caso fortuito ou de força maior alheios à sua atividade.

19.3.Os serviços financeiros e de pagamento são de responsabilidade da Asaas, na forma da Cláusula 3.3.

20. Dados pessoais

20.1.O tratamento de dados pessoais do Comprador e dos Participantes observa a Política de Privacidade. Em regra, quando o Comprador participa de um Evento, o Organizador é o controlador dos dados do Evento e o Beevent atua como operador, conforme a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados.

20.2.Nas funcionalidades de credenciamento e controle de acesso, o tratamento pode envolver dados pessoais sensíveis, com as salvaguardas e as bases legais previstas na Política de Privacidade.

20.3.Os direitos do titular, incluídos o acesso, a correção e a eliminação, podem ser exercidos pelos canais indicados na Política de Privacidade. Quando a solicitação disser respeito a dados sob controle do Organizador, o Beevent a encaminha e presta o apoio necessário.

21. Regras entre Organizador e Beevent

21.1.A destinação da taxa de serviço, a reversão do split, as retenções, as cobranças ao Organizador e as demais relações financeiras entre o Organizador e o Beevent em caso de cancelamento ou de contestação são regidas pelos Termos de Uso do Beevent, Parte III, e não afetam o direito do Comprador ao reembolso integral previsto nesta Política.

21.2.Quando a devolução for devida ao Comprador e a conta de recebimento do Organizador não dispuser de saldo suficiente, o Beevent adota as providências previstas nos Termos de Uso para assegurar a devolução, inclusive a cobrança do Organizador, sem que a insuficiência de saldo possa ser oposta ao Comprador nas hipóteses em que o reembolso é devido por força de lei ou em razão de cancelamento, não realização, adiamento ou alteração relevante do Evento.

22. Transparência e acesso a esta Política

22.1.Nos termos dos arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, o Comprador tem direito à informação clara e adequada, e esta Política só o obriga se ele teve a oportunidade de conhecer previamente o seu conteúdo.

22.2.Esta Política é acessível ao Comprador de forma visível e antes da confirmação da compra, por link no ambiente de checkout ou, no terminal de autoatendimento, por endereço eletrônico e QR Code (Cláusula 1.7.1), e permanece disponível no rodapé do portal beevent.com.br, das páginas dos Eventos e dos portais dos Organizadores, na área "Meus pedidos" e no App Beevent.

22.3.A política de cancelamento do Organizador aplicável fora da janela de arrependimento, incluído o aviso de que o cancelamento pela Plataforma se encerra com o início do Evento ou, nos Ingressos com validade por período, com a utilização do Ingresso, é apresentada na página do Evento antes da compra, com destaque para as compras feitas em data próxima ao Evento.

22.4.Ordem dos aceites no checkout. O bloco de aceites do checkout observa a seguinte ordem: (i) em primeiro lugar, o aceite obrigatório do Beevent, em caixa de concordância não pré-marcada, que abrange os Termos de Uso e esta Política, a declaração de ciência da Política de Privacidade e a declaração de maioridade; (ii) em seguida, quando existirem, os termos do Evento, em item separado e identificado como do Organizador, com a indicação de que são complementares a esta Política; e (iii) por último, os consentimentos opcionais, como o recebimento de comunicações de marketing do Beevent ou do Organizador, em caixas não pré-marcadas, cuja recusa não impede a compra. Na compra presencial em terminal de autoatendimento, o aceite obrigatório observa a Cláusula 1.7.2.

22.5.Resumo e cópia da versão aceita. Antes da conclusão da compra, o checkout apresenta o resumo desta Política, em linguagem clara e fonte legível, com destaque para as cláusulas que limitam direitos e link para a versão integral. Concluída a compra, o e-mail de confirmação e a área "Meus pedidos" disponibilizam o link para a versão aceita, mantida em endereço próprio e permanente, de forma que o Comprador possa conservá-la e reproduzi-la, na forma do art. 4º, I e IV, do Decreto nº 7.962/2013 e do art. 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Na compra presencial em terminal de autoatendimento, o endereço da versão aceita consta do Bilhete impresso (Cláusula 1.7.3).

23. Alterações desta Política

23.1.Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, operacionais ou de funcionalidades. As alterações relevantes são comunicadas pelos canais disponíveis e passam a vigorar na data indicada. O Beevent mantém o controle de versões desta Política.

23.2.Aplica-se a cada compra a versão vigente no momento da sua realização, e a Plataforma mantém o registro da versão aplicável a cada Pedido, para fins de prova.

24. Atendimento, legislação aplicável e foro

24.1.O canal de atendimento do Beevent é o e-mail [email protected]. As questões relativas à realização do Evento devem ser tratadas diretamente com o Organizador, pelos canais informados na página do Evento. As questões relativas aos serviços financeiros podem ser tratadas com a Asaas, na forma da Cláusula 3.5.

24.2.Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013, o Decreto nº 13.108/2026, a Lei nº 12.933/2013, o Decreto nº 8.537/2015, a Lei nº 13.179/2015, a Lei nº 10.741/2003, a Lei nº 13.455/2017 e a Lei nº 13.709/2018.

24.3.As controvérsias observam as regras de proteção ao consumidor, inclusive a competência do foro do domicílio do Comprador, quando aplicável.

Anexo: Texto do campo de aceite do Comprador (checkout)

Política de Compra, Cancelamento e Reembolso do Beevent

Esta Política regula a compra de ingressos e as inscrições em Eventos pela plataforma Beevent, de titularidade da ITG Serviços de Tecnologia, Comunicação e Eventos Ltda. (CNPJ 22.087.519/0001-91), que opera sob a marca Behoh. Ao concluir a compra, você declara ser maior de 18 anos, aceita os Termos de Uso e esta Política e declara estar ciente da Política de Privacidade. Esta Política é obrigatória em toda compra e inscrição, inclusive gratuita. Os termos próprios que o Organizador acrescentar ao formulário do Evento são complementares: valem no que forem mais favoráveis a você ou no que esta Política deixar à definição do Organizador, como as regras de participação e a política de cancelamento fora do prazo de arrependimento, e não podem reduzir os direitos aqui assegurados.

1. Quem faz o quê. O Beevent é a plataforma oficial de venda, inscrição, credenciamento e controle de acesso contratada pelo Organizador. Não é o organizador do Evento nem instituição financeira. O Organizador é o responsável pela realização, pela qualidade e pelo cumprimento do Evento. Os serviços financeiros e de pagamento são prestados pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil; o Beevent não cobra remuneração por esses serviços.

2. Preço e taxa de serviço. O preço do ingresso é definido pelo Organizador. Quando a taxa de serviço da Plataforma for paga por você, ela é única, informada de forma destacada desde a página do Evento e integra o valor total exibido em todas as etapas. Nenhum item opcional é incluído sem a sua escolha expressa. O preço pode variar conforme a forma de pagamento, por decisão do Organizador, com os valores exibidos lado a lado.

3. Compra, reserva e entrega. Durante a reserva, indicada na tela por contagem regressiva, o preço e a taxa não mudam. A compra se conclui com a confirmação do pagamento, processado pela Asaas, e o bilhete é entregue por meio eletrônico. Pagamento sob análise ou com indícios de fraude pode não liberar o bilhete de imediato, ainda que você receba uma indicação de confirmação; nesse caso, você é informado da situação e do prazo. O Beevent não armazena os dados completos do seu cartão e a cobrança é única por pedido.

4. Meia-entrada e benefícios legais. Nos Eventos sujeitos à meia-entrada, o benefício vale em todas as categorias, pela metade do preço do ingresso inteiro, para os beneficiários da Lei nº 12.933/2013, dentro da cota legal, e para pessoas idosas, sem limite. A página do Evento informa as quantidades disponíveis e os documentos aceitos. A comprovação é feita na entrada; sem ela, você pode pagar a diferença para o ingresso inteiro ou ter o acesso recusado. A taxa de serviço da meia-entrada, quando paga por você, é a metade da taxa do ingresso inteiro. Descontos promocionais não são meia-entrada.

5. Arrependimento e cancelamento. Você pode desistir da compra online em até 7 (sete) dias corridos da data da compra, desde que o Evento não tenha iniciado ou, no ingresso com validade por período, ele não tenha sido utilizado, com reembolso integral, incluídas as taxas, pela área "Meus pedidos", sem justificativa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Encerrado esse prazo, o cancelamento segue a política do Organizador, divulgada na página do Evento, que pode não prever reembolso. O cancelamento de pedido pago alcança sempre o pedido inteiro, nunca o ingresso individual. Inscrições gratuitas podem ser canceladas individualmente até o início do Evento, sem efeito financeiro.

6. Evento cancelado, adiado ou alterado. Se o Evento for cancelado ou não for realizado, você recebe a devolução integral dos valores pagos, incluídas as taxas, sem multa nem retenção, em qualquer prazo. Se for adiado ou sofrer alteração relevante de data, horário, local ou atração principal, você escolhe entre usar o ingresso na nova data, receber crédito para uso futuro ou receber a devolução integral. Iniciado o Evento, a ausência é registrada como não comparecimento e não dá direito a reembolso, ressalvados o cancelamento e a alteração do Evento.

7. Reembolso. O reembolso é feito no mesmo meio de pagamento: no Pix, em até 1 (um) dia útil; no cartão de crédito, em até 2 (duas) faturas, conforme o banco emissor. O prazo é informado na confirmação do cancelamento.

8. Prevenção à fraude e contestações. Para cancelar, use a área "Meus pedidos" ou, fora da janela, os canais do Organizador. Abrir contestação diretamente no banco, como o chargeback, ou acionar o MED do Pix fora das hipóteses de fraude, em substituição ao cancelamento, não é a via correta, e o acionamento indevido do MED é tratado como contestação indevida. Aberta a contestação, o bilhete é bloqueado e o reembolso pela Plataforma fica suspenso até o desfecho, para evitar dupla devolução.

9. Transferência, uso do ingresso e acesso. Você pode transferir o ingresso a outra pessoa, sem custo, pela área "Meus pedidos", até o início do Evento ou até o prazo anterior informado na página do Evento, com a identificação do novo titular; ingressos com benefício legal só podem ser transferidos a quem atenda ao mesmo requisito. É proibida a revenda acima do valor de face ou fora dos canais oficiais; ingressos obtidos de terceiros sem a transferência pela Plataforma podem não ser reconhecidos. O bilhete é pessoal, validado uma vez por acesso, e a entrada pode exigir documento com foto e, quando houver credenciamento ou controle de acesso, a conferência de dados, foto ou, em alguns casos, dados biométricos, na forma da Política de Privacidade. A inscrição de menor de idade só é admitida em Eventos configurados para esse público e é feita pelo responsável legal, que sinaliza o participante como menor, responde pela autorização e pelo acompanhamento e mantém o bilhete na própria conta, observadas a classificação indicativa e as regras do Evento.

10. Dados pessoais, responsabilidade e atendimento. O tratamento dos seus dados observa a Política de Privacidade; em regra, o Organizador é o controlador dos dados do Evento e o Beevent atua como operador. O Beevent responde pelos serviços de tecnologia e de comercialização que presta, nos termos da legislação de consumo, inclusive de forma solidária quando a lei assim determinar; a realização e a qualidade do Evento são de responsabilidade do Organizador. O canal de atendimento do Beevent é [email protected]; questões sobre o Evento devem ser tratadas com o Organizador e questões sobre serviços financeiros podem ser tratadas com a Asaas (0800 009 0037 e [email protected]). Esta Política é regida pela lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 13.108/2026, com foro do domicílio do Comprador quando aplicável.

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